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Notícias Jurídicas: Notícia
Sócio menor de idade não responde por débitos trabalhistas da empresa
18/06/2021
O absolutamente incapaz pode figurar como sócio minoritário de uma empresa, mas devido à impossibilidade de participar da administração, não responde por eventuais dívidas do empreendimento aos empregados.A conclusão foi adotada pelo...
Câmara aprova PL que revisa Lei de Improbidade Administrativa
17/06/2021
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16/6), a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (Projeto de Lei 10887/18). A proposta segue agora para o Senado Federal.A principal mudança prevista é a punição...
STJ nega indenização por liminar revogada em razão da morte da beneficiária
17/06/2021
Embora o Judiciário abra a possibilidade de obrigar a parte beneficiada por antecipação de tutela a devolver os valores empregados pela parte contrária no processo, se essa liminar não se confirmar na sentença, a situação deve ser...
Amicus curiae questiona argumentos do governo em julgamento da 'revisão da vida toda'
15/06/2021
O julgamento da chamada "revisão da vida toda" pelo Supremo Tribunal Federal continua provocando discussões, especialmente sobre seus efeitos nas contas do governo. Os ministros discutem se haverá permissão para que aposentados usem todas as...