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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/MT vê apartamento como bem familiar e reconhece impenhorabilidade
10/12/2024
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/MT reformou sentença e declarou a impenhorabilidade de um apartamento, reconhecendo-o como bem de...
Juíza veta acordo por advogados de empresa representarem empregado
10/12/2024
Empresa é multada em 20% sobre o valor da causa, além de caso ser enviado ao Tribunal de Ética da OAB e ao Ministério Público para...
Advogado deve devolver honorários por não ajuizar ação de cliente
10/12/2024
A 27ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou parcialmente a sentença que havia negado a restituição de honorários advocatícios em...
Banco apresenta prova "exuberante" e TJ/SP condena cliente por má-fé
10/12/2024
A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento ao recurso de um cliente que contestou a contratação de um cartão de crédito...