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Notícias Jurídicas: Notícia
STF declara inconstitucional pena de 10 a 15 anos para crime de importação de medicamentos sem registro sanitário
25/05/2021
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o preceito secundário do art. 273 do Código Penal, que prevê uma pena de reclusão de 10 (dez) a 15 (quinze) anos e multa, especificamente para a conduta da pessoa que, nos termos do §...
"Se concedermos, não haverá Judiciário", diz Fachin sobre ataques à democracia
25/05/2021
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, demonstrou preocupação com possíveis ameaças ao sistema democrático e às instituições, afirmando que, "se concedermos, não haverá Judiciário amanhã".Durante um...
Contratação emergencial de enfermeiros não gera direito a aprovados em concurso
25/05/2021
A contratação temporária de enfermeiros para atuar no combate à Covid-19, determinada por decisão judicial, não caracteriza preterição ilegal e arbitrária. Por essa razão, não gera direito de nomeação aos candidatos aprovados em...
Para o STJ, redução da cláusula penal por pagamento tardio deve ser proporcional
24/05/2021
A redução da cláusula penal em razão do pagamento parcial de dívida é dever do juiz e direito do devedor, mas o magistrado não deve se ater à simples adequação matemática entre o grau de inexecução do contrato e o abatimento da...