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Notícias Jurídicas: Notícia
Redução da carga não resolve problemas tributários, dizem advogados
15/07/2021
O deputado Celso Sabino (PSDB-PA) entregou na terça-feira (13/7) às lideranças da Câmara o relatório da reforma do Imposto de Renda. O texto traz uma redução na alíquota geral do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica).Para as empresas...
Auxílio-acidente começa no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem
15/07/2021
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu...
Ação pede a inconstitucionalidade de "salário esposa" para servidor em SP
14/07/2021
Duas ações ajuizadas no Supremo Tribunal Federal questionam normas do Estado de São Paulo e do município de Amparo (SP) que instituíram o "salário-esposa", pago a servidores cujas cônjuges não exerçam atividade remunerada. O ministro Luís...
A importância da análise e gestão de riscos no tratamento de dados pessoais
13/07/2021
As legislações de proteção de dados pessoais publicadas nos últimos anos podem ser vistas como respostas necessárias ao aumento exponencial do uso desses dados. Com efeito, a evolução tecnológica trouxe modificações nas relações...