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Notícias Jurídicas: Notícia
Isenção de IR independe de requerimento ou perícia médica, decide TRF-1
08/07/2021
É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.Com base nesse...
Lei que transfere servidores de Prefeitura para Câmara é inconstitucional
07/07/2021
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente atuava.Com base nesse entendimento, o Órgão Especial...
Invasão de imóvel após policiais verem manipulação de drogas é ilegal, diz STJ
06/07/2021
A existência de denúncia anônima e o fato de, ao chegar ao local, os policiais conseguirem ver da rua pessoas manipulando drogas não é suficiente para permitir a invasão de domicílio sem autorização judicial.Com essa conclusão, a 6ª Turma...
TJ-SP ultrapassa 40 milhões de atos processuais durante pandemia da Covid-19
06/07/2021
O Tribunal de Justiça de São Paulo alcançou, no último domingo (5/7), a marca de 40 milhões de atos processuais, entre sentenças, acórdãos, despachos e decisões, produzidos desde a implantação do trabalho remoto como medida de...