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Notícias Jurídicas: Penal
STF: Juízes devem decidir local de pena de pessoas trans
15/08/2023
O STF derrubou, nesta segunda-feira, 14, decisão do ministro Luís Roberto Barroso que permitia a pessoas trans a opção de cumprir pena em...
STJ discute fração para aumento de pena em estupro de vulnerável
04/08/2023
3ª seção do STJ vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de aplicação da fração máxima de aumento de pena...
Maternidade, por si só, não impede expulsão de estrangeira condenada, diz STJ
19/04/2023
Para o Superior Tribunal de Justiça, o fato de uma estrangeira ser mãe de criança brasileira, por si só, não basta para impedir sua expulsão do...
Abandonar plenário do júri como tática de defesa resulta em multa, estabelece STJ
19/04/2023
Abandonar o plenário do Tribunal do Júri como tática de defesa por discordar de um ato praticado pela acusação é causa para aplicação da...