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Notícias Jurídicas: Superior Tribunal de Justiça
STF admite que resolução estadual complemente norma penal em branco
13/11/2024
Nesta terça-feira, 11, por unanimidade, a 1ª turma do STF decidiu que normas penais em branco podem ser complementadas por resoluções de órgãos...
Após apreensão, STJ reestabelece guarda de papagaio "Lourinha" a tutor
15/08/2023
O ministro Mauro Campbell Marques, do STJ, reformou decisão do TJ/SP para restabelecer decisão que permitiu que papagaio apreendido voltasse a...
Maternidade, por si só, não impede expulsão de estrangeira condenada, diz STJ
19/04/2023
Para o Superior Tribunal de Justiça, o fato de uma estrangeira ser mãe de criança brasileira, por si só, não basta para impedir sua expulsão do...
Abandonar plenário do júri como tática de defesa resulta em multa, estabelece STJ
19/04/2023
Abandonar o plenário do Tribunal do Júri como tática de defesa por discordar de um ato praticado pela acusação é causa para aplicação da...