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Notícias Jurídicas: Superior Tribunal de Justiça
Para MPCon, R$ 303 fixado como mínimo existencial é insuficiente
26/08/2022
Em carta aberta, membros do MPCon - Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor defenderam que o valor de R$ 303, fixado como mínimo existencial através do decreto 11.150/22, é insuficiente para assegurar a sobrevivência digna de...
STF volta a julgar se apenas MP pode propor ação de improbidade
26/08/2022
Nesta quarta-feira, 25, o STF deu continuidade ao julgamento sobre constitucionalidade de norma que assegura apenas ao MP a legitimidade para ajuizar ação de improbidade.Até o momento, há cinco votos pela inconstitucionalidade das normas e...
Juiz anula questões com erro grosseiro e candidato segue em concurso
26/08/2022
O juiz de Direito Guilherme Rodrigues de Andrade, do JEC de Niterói/RJ, concedeu liminar para anular duas questões em prova de concurso público por erro grosseiro, exceção pela qual o Judiciário pode interferir em questões de certame. A...
Quatro anos de LGPD e como estamos?
25/08/2022
Nesta semana, a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (nº 13.709/2018), completou quatro anos. Uma publicação sem muito alarde e cercada de desconhecimento e desconfiança, o que é compreensível diante da pouca cultura brasileira no que...