Na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuração dos haveres do sócio retirante somente prevalecerá se houver consenso entre as partes. Em caso de...
O juiz de Direito David Pinter Cardoso da vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG aprovou pedido de homologação do aditivo ao plano de recuperação judicial de cervejaria. A empresa teve o...
O STF declarou constitucional dispositivo da lei das eleições (lei 9.504/97) que criou o FEFC - Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Na sessão virtual concluída na última sexta-feira, 19, o plenário, por unanimidade, julgou...
O magistrado que cita na decisão de pronúncia de alguém acusado de homicídio que essa pessoa teve "dolo evidente de matar" comete excesso de linguagem, pois avança sobre a análise técnica da materialidade e indícios de autoria.Com esse...
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