A perda de cargo ou da função pública em razão de condenação criminal não é automática, pois demanda fundamentação específica — salvo...
A 2ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 9, duas novas súmulas. Uma diz respeito à separação de bens em união estável contraída por septuagenário. A outra trata da prorrogação automática de fiança na renovação do contrato.
Ao que parece algum ajuste precisa ser feito na questão das novas possibilidades de sustentações orais no STJ. A mudança no Estatuto da Advocacia...
Quando a intimação ou a citação for feita pelo correio, o início do prazo para a parte será a data de juntada do AR - Aviso...
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