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Notícias Jurídicas: Superior Tribunal de Justiça


IRPF 2022: Receita abre consulta ao 4º lote de restituição nesta quarta-feira (24)

24/08/2022

Nesta quarta-feira (24), a partir das 10h, os contribuintes que ainda não receberam a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2022 (IRPF) e possuem valores pendentes de ressarcimento, poderão consultar se foram incluídos no 4º lote...

Credora não indenizará por cobrar dívida vencida em site de negociação

24/08/2022

Cliente que teve o nome inserido em plataforma de negociação por dívida vencida em 2001 não será indenizado por danos morais. Assim decidiu a juíza de Direito Ana Conceição Barbuda Ferreira, atuante na 1ª turma recursal do TJ/BA. A...

STJ: Pânico deve pagar R$ 80 mil a homem filmado em praia de nudismo

24/08/2022

Nesta terça-feira, 23, a 4ª turma do STJ manteve sentença que condenou o programa "Pânico na TV" a indenizar em R$ 80 mil homem que teve imagem divulgada em praia de nudismo. O colegiado entendeu ao exibir, sem permissão, o requerente...

STF restringe poder da Assembleia de PE em crime de responsabilidade

24/08/2022

Por unanimidade, o plenário do STF, em sessão virtual, julgou inconstitucional trecho da Constituição de Pernambuco que permitia a convocação, pela Assembleia Legislativa, do procurador-geral de Justiça e de dirigentes da administração...

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