STJ afasta prisão de devedor de pensão a filho maior que trabalha
23/08/2022
Superior Tribunal de Justiça
A 3ª turma do STJ, por unanimidade, considerou que foi ilegal a prisão de um homem pelo não pagamento de obrigação alimentícia pretérita, decretada após acordo exoneratório de alimentos homologado judicialmente, quando seu filho já havia...