A juíza de Direito da 15ª vara Cível de Recife/PE, Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, concedeu liminar obrigando plano de saúde a fornecer, urgentemente, home care de forma plena a paciente. A operadora que já tinha negado a internação,...
A 14ª câmara Cível do TJ/PR anulou sentença por falta de produção de provas solicitada por uma das partes. O colegiado concluiu que o juízo de 1º grau se precipitou ao proferir a sentença, uma vez que a causa não estava "madura para...
A 3ª turma do STJ, por unanimidade, considerou que foi ilegal a prisão de um homem pelo não pagamento de obrigação alimentícia pretérita, decretada após acordo exoneratório de alimentos homologado judicialmente, quando seu filho já havia...
Uma paciente que sofre de doença crônica, transtorno de ansiedade generalizada e insônia poderá cultivar cannabis para fins medicinais. Assim decidiu a juíza Federal Caroline Vieira Figueiredo, da 7ª vara Federal Criminal do RJ, ao conceder a...
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