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Notícias Jurídicas: Superior Tribunal de Justiça


Plano de saúde deve garantir home care a idosa com doença grave

23/08/2022

A juíza de Direito da 15ª vara Cível de Recife/PE, Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, concedeu liminar obrigando plano de saúde a fornecer, urgentemente, home care de forma plena a paciente. A operadora que já tinha negado a internação,...

TJ/PR anula sentença por entender que juiz deixou de instruir a ação

23/08/2022

A 14ª câmara Cível do TJ/PR anulou sentença por falta de produção de provas solicitada por uma das partes. O colegiado concluiu que o juízo de 1º grau se precipitou ao proferir a sentença, uma vez que a causa não estava "madura para...

STJ afasta prisão de devedor de pensão a filho maior que trabalha

23/08/2022

A 3ª turma do STJ, por unanimidade, considerou que foi ilegal a prisão de um homem pelo não pagamento de obrigação alimentícia pretérita, decretada após acordo exoneratório de alimentos homologado judicialmente, quando seu filho já havia...

Mulher com doença crônica, ansiedade e insônia pode cultivar cannabis

22/08/2022

Uma paciente que sofre de doença crônica, transtorno de ansiedade generalizada e insônia poderá cultivar cannabis para fins medicinais. Assim decidiu a juíza Federal Caroline Vieira Figueiredo, da 7ª vara Federal Criminal do RJ, ao conceder a...

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