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Notícias Jurídicas: Superior Tribunal de Justiça


Juiz retira exigência e empresa receberá benefício de setor de eventos

19/08/2022

Em decisão liminar, o juiz Federal substituto Charles Jacob Giacomini, da 3ª vara Federal de Itajaí/SC, determinou que a Fazenda Nacional se abstenha de exigir de um restaurante o registro prévio no Cadastur, do ministério do Turismo, como...

TJ/SP admite natureza alimentar e suspende penhora de pensão por morte

19/08/2022

A 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu natureza alimentar de pensão por morte e suspendeu a penhora de valores do benefício previdenciário de uma mulher. O colegiado destacou que jurisprudência do STJ firmou entendimento que a...

Estados pressionam por derrubada de veto que retira recursos de educação e saúde

19/08/2022

Representantes do Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados (Comsefaz) e do Conselho Nacional de Secretários da Saúde (Conass) reuniram-se nesta quinta-feira (18) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para pedir que o...

Projeto prorroga permanência de intercambistas do Mais Médicos para o Brasil

19/08/2022

A permanência dos médicos intercambistas do programa Mais Médicos para o Brasil pode ser prorrogada por mais dois anos. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 1.440/2022, da senadora Kátia Abreu (PP-TO). De acordo com a legislação, esses...

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