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Notícias Jurídicas: Superior Tribunal de Justiça


MEI: nota fiscal pelo celular pode chegar ainda em agosto

19/08/2022

No final de julho deste ano, a medida que obriga os Microempreendedores Individuais (MEIs) a emitirem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) foi publicada no Diário Oficial da União, com previsão para início da obrigatoriedade em 1º de...

TJ-SP libera cobrança de dívidas vencidas há mais de cinco anos

19/08/2022

Com a prescrição, o débito não desaparece, apenas se altera a forma como ele pode ser cobrado. O credor continua podendo cobrar o pagamento usando qualquer meio amigável de cobrança, mas sem recorrer à coação estatal ou à negativação do...

STJ veda atuação da guarda como força policial e limita hipóteses de busca pessoal

19/08/2022

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou o entendimento de que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal, não pode exercer atribuições das polícias civis e...

Supremo limita retroatividade da nova LIA aos casos sem trânsito em julgado

19/08/2022

Somente em caso de ato culposo de improbidade, sem trânsito em julgado, haverá a retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/2021). Já nos casos dolosos a lei não retroage, embora os prazos prescricionais da norma possam...

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