Para ampliar e acelerar o atendimento e o acesso de cidadãos a benefícios previdenciários e de prestação continuada (BPC), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmaram um acordo.A medida inclui...
A 6ª câmara Cível do TJ/PR autorizou a penhora de 20% do salário de devedora para o pagamento de honorários de sucumbência. Colegiado concluiu que o montante não terá o condão de prejudicar o sustento pessoal.Trata-se de recurso contra...
A 3ª turma do STJ entendeu que a falta de citação ou de intimação da parte interessada, para se manifestar sobre pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado em ação cautelar de arresto, após o trânsito em julgado da...
Em um prazo de 24 horas, o governo Federal editou e revogou a norma que visava alterar as regras da lei que regula a profissão de corretor de imóveis. Segundo o ministério da Economia, a iniciativa visava fomentar a livre concorrência no setor...
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