O Projeto de Lei 1806/22 inclui entre as competências do síndico de condomínio a obrigação de dar anualmente aos condôminos comprovante de quitação das taxas e despesas devidas no ano anterior.Autor da proposta, o deputado Rubens Pereira...
A juíza de Direito Maria de Lourdes Melo, da 2ª vara de Lauro de Freitas/BA, condenou um homem ao pagamento de multa por litigância de má-fé estipulada em 10% do valor da causa. A ação em questão era contra um banco e a magistrada entendeu...
A 2ª turma do TRF da 3ª região ratificou a decisão da 10ª vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP que determinou a penhora de marcas de empresa que atua na fabricação de brinquedos.Para os magistrados, a medida é válida por se tratar...
O DF foi condenado a indenizar aluno que sofreu reação alérgica após ingerir um bombom que continha amendoim. O alimento foi oferecido durante uma atividade escolar. A decisão é da juíza de Direito Sandra Cristina Candeira de Lira, da 6ª...
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