Com mesma prova, réu é absolvido em uma ação e condenado em outra
12/08/2022
Superior Tribunal de Justiça
A absolvição de um réu por um crime não conduz à mesma decisão por outro, ainda que a prova de autoria seja a mesma. Com essa ponderação, o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos, condenou um homem a 16 anos e...