A Justiça Federal em Piracicaba/SP condenou a União a indenizar por danos morais, no valor de R$ 20 mil, um cidadão cujo imóvel residencial foi indevidamente penhorado por erro da Procuradoria da Fazenda Nacional, que o indicou por ser homônimo...
O plenário do STF julgou procedente ADPF e declarou inconstitucional a súmula 450 do TST, a qual previa que o trabalhador receberia férias em dobro em caso de atraso no pagamento. A Suprema Corte também invalidou todas as decisões judiciais...
O STF determinou que os partidos políticos realizem eleições periódicas para os mandatos de seus dirigentes em prazos razoáveis, observando a Constituição. A determinação da Corte tem relação com a autonomia que a nova lei dos partidos...
Nesta quarta-feira, 10, o Senado aprovou o PL 1.941/22 que reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a que a mulher opte pela esterilização voluntária (laqueadura). Além disso, o texto retira a obrigatoriedade do consentimento expresso dos...
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