Produtos comercializados pela ZFM geram créditos de PIS e COFINS
08/08/2022
Superior Tribunal de Justiça
A aquisição de produtos destinados à comercialização, por empresas situadas na ZFM, é realizada com alíquota zero de PIS e COFINS, o que, segundo o entendimento da Receita Federal do Brasil, impediria o direito à apuração de créditos...