A 3ª turma do TRF da 3ª região decidiu que se mostra indevida a exigência de IR sobre os valores de dívidas recebidas pelo tabelionato de protestos e repassados aos credores. O relator do acórdão foi o desembargador Federal Nery Júnior.Um...
O juiz Felipe Graziano da Silva Turini, da 2ª vara Federal de Piracicaba/SP, concedeu liminar determinando à Receita Federal que não exija a aplicação do IRPJ e CSLL sobre a correção, pela Selic, de tributos pagos a mais e de levantamento de...
A distribuição de cartão de advogado para colegas e o ingresso de reclamação trabalhista não são faltas graves capazes de justificar a dispensa por justa causa. Foi o que decidiram os magistrados da 9ª câmara do TRT da 15ª região, ao...
Nesta quinta-feira, 4, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.430/22, oriunda de um PLV - projeto de lei de conversão que estabelece um marco regulatório das companhias securitizadoras e cria a LRS - Letra de Risco de Seguro, que se trata...
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