STJ: Fabricante de cigarros não pagará IPI por produtos não exportados
03/08/2022
Superior Tribunal de Justiça
A 2ª turma do STJ decidiu conceder recurso especial para anular débito fiscal de IPI da Souza Cruz, por mercadorias vendidas a empresas e exportadoras. O voto condutor foi do ministro Francisco Falcão.No caso, a fabricante Souza Cruz vendeu...