Um novo Código de Processo Penal tem chances de ser aprovado ainda este ano, no Congresso Nacional, em votação que deve ocorrer após as eleições. O PL 8045/10 está sendo analisado por grupo de trabalho na Câmara dos Deputados. Entre os...
Foi convocada para esta segunda-feira, 1º, na Câmara dos Deputados a votação do requerimento de urgência para a tramitação do PL 3.293/21, que prevê alterar a lei da arbitragem, limitando o instituto no país - que é um dos mais...
O Projeto de Lei 1242/22, já aprovado pelo Senado, determina que a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, assim como aquela que exerça atividade remunerada e que tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência, tenha...
A Instrução Normativa 2.095/22 da Receita Federal publicada nesta terça-feira (26) traz os procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2022. O prazo para envio começa dia 15 de...
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