O ICMS importação e o crédito acumulado de terceiros
31/08/2022
Superior Tribunal de Justiça
O desembaraço da Declaração de Importação (DI), somente se concretiza, com a liberação expressa e oficial realizada pela Secretaria Estadual da Fazenda. Esta por sua vez, somente autoriza esta liberação, quando comprovado e satisfeito o...