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Notícias Jurídicas: Supremo Tribunal Federal
Pornografia infantil: José Dumont tem prisão convertida em preventiva
19/09/2022
O juiz de Direito Antonio Luiz Da Fonsêca Lucchese, do RJ, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva do ator José Dumont. Ele é suspeito de adquirir, possuir e armazenar imagens de pornografia infantil.Em sua decisão, o magistrado...
TJ-SP revoga prisão preventiva decretada sem requerimento do Ministério Público
16/09/2022
O pacote "anticrime", promulgado em 2019, proibiu a decretação de prisão preventiva sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. Com isso, o juiz não pode mais decretar preventivas de ofício.Dessa forma,...
Instituição deve ser clara sobre diferenças entre licenciatura e bacharelado
16/09/2022
Com base no dever da instituição de ensino de ser transparente na orientação dos alunos sobre a estrutura e a especificidade de seus cursos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou uma universidade por não ter esclarecido...
Preso sem trabalho ou estudo em razão da epidemia pode remir pena, diz STJ
16/09/2022
Os presos que já trabalhavam ou estudavam antes da epidemia da Covid-19 e, apenas em razão dela, viram-se impedidos de continuar com essas atividades terão direito a computar o período de restrições sanitárias para fins de remição de...