O juiz de Direito Mauricio Fabiano Mortari, Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar de Tubarão/SC, concedeu medida protetiva que prevê, entre outras cautelares, a manutenção do vínculo trabalhista da vítima, por se...
A 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança de um autor condenado a indenizar a parte contrária em virtude de litigância de má-fé.De acordo com o colegiado, ainda que o CPC...
O juiz de Direito Fábio Luís Castaldello, do JEC de Indaiatuba/SP, deferiu liminar para determinar que a CPFL não negative o nome do autor, nem realize corte no fornecimento de energia, por cobrança que ele alega ser indevida.O problema diz...
A impenhorabilidade do imóvel residencial não é absoluta, dependendo da análise do caso concreto. Assim concluiu a 9ª turma do TRT da 1ª região no julgamento de um agravo de petição interposto pelo dono de um imóvel penhorado na Justiça...
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