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Notícias Jurídicas: Trabalhista
Por ser o único genitor, servidor terá 180 dias de licença-paternidade
18/08/2023
A 1ª turma do TRF da 1ª região manteve a sentença que garantiu a um servidor público o direito à licença-paternidade por adoção equivalente...
TRT-1 mantém justa causa de empregado que apresentou atestado falso
15/08/2023
A 1ª turma do TRT da 1ª região negou recurso de um ex-empregado de rede de supermercados que foi dispensado por justa causa ao ser acusado de...
Moraes cassa decisão que reconheceu vínculo entre médica e hospital
08/08/2023
Ministro Alexandre de Moraes cassou decisão da 39ª vara do Trabalho de Salvador/BA que havia reconhecido vínculo de emprego entre uma médica e um...
Sancionada lei que proíbe vínculo de emprego entre igreja e religioso
07/08/2023
Presidente Lula sancionou na última sexta-feira, 4, a lei 14.647, que altera dispositivo da CLT para prever inexistência de vínculo empregatício...