ICMS compensado com precatório deve ser repassado na data da compensação

O repasse referente à participação que o município tem direito sobre o ICMS compensado com precatório se dá com a aceitação desse último como forma de quitação do crédito tributário, não estando condicionado ao momento em que o crédito estampado no precatório for efetivamente disponibilizado em espécie, segundo a ordem cronológica

O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que determinou ao estado o pagamento imediato dos valores referentes à cota-parte do município de Espigão Alto do Iguaçu (PR) no ICMS compensado com precatórios.

A sentença — posteriormente confirmada pelo TJ-PR — também fixou a atualização do montante total pela taxa Selic e estabeleceu como marco inicial da correção o momento em que o estado deixou, indevidamente, de repassar ao município beneficiário as cotas referentes à sua participação no ICMS.

No recurso ao STJ, o estado do Paraná alegou que, como previsto no artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei Complementar 63/1990, o repasse só deveria ocorrer no momento previsto para a disponibilização financeira do precatório, sob pena de violação da ordem cronológica de pagamento da dívida pública. Também sustentou que a correção pela taxa Selic desde a data da compensação acarreta a incidência de juros de mora antes do trânsito em julgado da sentença, contrariando o Código Tributário Nacional.

O relator do recurso, ministro Gurgel de Faria, afirmou que no parágrafo 1º, do artigo 4º da LC 63/1990, o legislador foi claro ao assentar que na hipótese de o ICMS ser extinto mediante compensação ou transação o estado deverá efetuar o repasse da participação constitucionalmente assegurada a municipalidade quando do ato de extinção do crédito tributário.

Dessa forma, a extinção do débito tributário mediante compensação com precatório se dá com a aceitação deste último como forma de quitação da dívida, não havendo lei federal que preveja a postergação do repasse da participação dos municípios no ICMS compensado para o momento em que ocorreria a disponibilização financeira do valor do precatório, de acordo com a ordem cronológica legal.

"Condicionar a extinção e o repasse do ICMS à ordem cronológica do precatório intenta transmudar a hipótese de compensação tributária para arrecadação por meio de efetivo pagamento de que trata o caput do artigo 4º, esvaziando, assim, a norma específica contida no parágrafo 1º", disse o magistrado.

Quanto à forma de atualização, Gurgel de Faria explicou que, conforme jurisprudência do STJ, as condenações do ente público relativas à arrecadação de créditos de natureza tributária – no caso, o ICMS que deixou de ser repassado ao município – deverão ser atualizadas com os mesmos índices aplicados na cobrança de tributo em atraso, sendo legítima a aplicação da taxa Selic, desde que prevista na legislação da entidade tributante (Tema 905 do STJ).

Fonte: ConJur