Juiz autoriza candidata a fazer prova de repescagem da OAB após puerpério

O juiz Federal substituto André Luis Charan, da 3ª vara Federal de Itajaí/SC, concedeu liminar que permite à candidata participar da prova de repescagem do Exame de Ordem Unificado da OAB após o término do seu período de puerpério.

A autora, aprovada na 1ª fase do Exame da OAB e reprovada na 2ª fase com a nota 4,8, alegou erros na correção das questões 1A, 3A e 3B e solicitou a revisão das mesmas. No entanto, o ponto central da ação foi seu pedido para realizar a prova de repescagem no próximo edital, previsto para setembro de 2024, devido ao nascimento de seu filho em 24 de abril de 2024, o que a deixou no período de resguardo pós-parto.

A decisão do juiz fundamenta-se no artigo 7º da lei 12.016/09, que permite a suspensão do ato impugnado quando há fundamento relevante e risco de dano irreparável. Além disso, a recente jurisprudência do STF e as discussões legislativas em curso no Congresso Nacional, que visam assegurar direitos específicos para gestantes em concursos públicos, foram essenciais para o deferimento da liminar.

O STF, em março de 2023, decidiu pela constitucionalidade da remarcação de testes de aptidão física em concursos públicos para gestantes, independente de previsão em edital. Já o PL 1.054/19, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, regulamenta a aplicação de provas em segunda chamada para gestantes, parturientes e puérperas, garantindo esse direito em concursos públicos Federais.

O magistrado destacou a importância da proteção constitucional da gravidez e reconheceu que o puerpério tem uma duração média entre 45 e 60 dias, conforme o organismo de cada mulher.

Considerando que a próxima prova estava marcada para 19 de maio de 2024, dentro do período de puerpério da impetrante, a autorização para realizar a repescagem no 41º Exame de Ordem Unificado, em setembro de 2024, foi considerada uma medida razoável e proporcional.

O advogado Jonathan Piconcelli Neidert atua no caso.

Fonte: www.migalhas.com.br