Lula assina MP que restabelece voto de qualidade no Carf

O presidente Lula assinou a MP 1.160/23, que retorna o voto de qualidade no âmbito do Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Desde 2020, havia uma regra que favorecia o contribuinte em eventuais empates em julgamentos no Conselho.

Com a medida, as chances de a Receita ganhar os processos aumentam, melhorando o caixa do governo.

O órgão integra o ministério da Economia e é responsável pelo julgamento administrativo de segunda instância do contencioso administrativo fiscal na esfera Federal. As turmas do Carf são compostas paritariamente por representantes dos contribuintes e da Fazenda Pública, reservada a representante desta última a função de presidente, ao qual era conferido o voto de qualidade em caso de empate.

Em 2020, esse voto havia sido extinto pela lei do contribuinte legal (13.988/20), que acrescentou o art. 19-E à lei 10.522/02, prevendo que os empates seriam decididos a favor do contribuinte.

O assunto foi levado ao STF. No Tribunal, já há maioria formada contra o voto de qualidade, mas o caso está suspenso por pedido de vista do ministro Nunes Marques, sem data para voltar à pauta.

As ADIns 6.399, 6.403 e 6.415 foram propostas, respectivamente, pelo procurador-Geral da República, Augusto Aras, pelo PSB e pela Anfip - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.

Fonte: Migalhas