Lula sanciona, com vetos, lei que transforma cargos do MP

Nesta sexta-feira, 26, o presidente Lula sancionou, com vetos, lei (14.591/23) que transforma cargos no Ministério Público da União. A norma transforma 23 cargos vagos, de analista, em cargos de procurador da Justiça Militar, promotor da Justiça Militar e cargos em comissão.

A novel legislação altera a lei 13.316/16 e prevê, ainda, que as despesas resultantes da execução da lei correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público da União no orçamento geral da União.

Entre os vetos, está artigo que estabelecia que os cargos de analista e técnico do MP são essenciais à atividade jurisdicional. 

Lula também vetou o art. 3, que dispõe que os quadros de pessoal efetivo do Ministério Público da União seriam compostos, dentre outras, pela carreira constituída do cargo de provimento efetivo de Técnico do Ministério Público da União, de nível superior. No mesmo sentido o quadro de pessoal do CNMP.

Em ambos os vetos, o presidente argumentou que os dispositivos não possuem "estreita pertinência temática com a norma proposta originalmente, o que acarreta inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, pois seria usurpada competência privativa do procurador-Geral da República".

Fonte: Migalhas