Município restituirá por não repasse de empréstimo descontado de servidores

A 12ª turma do TRF da 1ª região negou recurso impetrado pelo município de Praia Norte/TO contra sentença que o obrigava a pagar à Caixa Econômica Federal valores referentes a empréstimos consignados descontados dos contracheques dos servidores e não repassados à instituição financeira.

A Caixa apresentou provas como o convênio firmado com o município autorizando os empréstimos consignados, extratos mensais detalhando os servidores envolvidos, valores descontados e notificações sobre o descumprimento do convênio.

Conforme destacou a relatora do caso, desembargadora Federal Ana Carolina Roman, o município era responsável pela retenção e repasse dos valores descontados dos servidores, sob pena de apropriação indébita de recursos públicos.

A relatora concluiu que o município inadimpliu o contrato, devendo restituir à Caixa os valores descontados dos servidores a título de pagamento das prestações dos empréstimos consignados.

O colegiado, por unanimidade, acompanhou o entendimento da relatora. 

Fonte: www.migalhas.com.br