Advogados que estejam com o documento de identidade funcional e sejam inscritos na OAB terão atendimento prioritário em todas as unidades judiciárias do Estado do RJ. É o que determina a lei 9.874/22, de autoria do deputado Chico Machado, que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial da última sexta-feira, 7.

Segundo o texto, caberá ao Poder Judiciário do Estado do Rio orientar e fiscalizar as unidades judiciárias, dando efetivo cumprimento à norma para quando estiverem desempenhando suas funções.

"Nosso objetivo é promover mais respeito à atuação profissional de advogados e advogadas que, invariavelmente, têm que passar por longas filas para atendimento junto às unidades judiciárias existentes. O atendimento atual é livre a todos os interessados, congestionando em muitos casos a unidade", explicou o autor.

Fonte: Migalhas