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Notícias Jurídicas
OAB/SP aprova ementa sobre limite de honorários e apartidarismo
21/01/2025
Honorários advocatícios, quando fixados em percentual sobre resultados (quota litis), somados aos honorários de sucumbência, não devem exceder...
Detran e DF indenizarão por transferência fraudulenta de veículo
21/01/2025
O Detran e o DF foram condenados a indenizar um homem devido à autorização de transferência fraudulenta de um veículo. A decisão, proferida...
INSS suspende bloqueio de benefícios por falta de prova de vida
21/01/2025
Durante seis meses, o INSS não bloqueará pagamentos por falta de comprovação de vida de beneficiários. A determinação foi formalizada na...
Tribunais divulgam calendários de funcionamento para 2025
21/01/2025
Com o início de 2025, o Judiciário brasileiro se organiza para mais um ciclo de decisões, julgamentos e mudanças que impactam toda a sociedade. O...