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Notícias Jurídicas
Farmácia pagará R$ 15 mil por venda irregular de remédio controlado
16/04/2025
Uma farmácia e seu proprietário foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a cliente que comprou medicamento de uso...
STJ: Ministro tranca ação penal por busca veicular sem fundada suspeita
16/04/2025
O ministro Carlos Cini Marchionatti, desembargador convocado do TJ/RS, concedeu ordem em recurso em habeas corpus para trancar ação penal movida...
Homem indenizará PMs por acusá-los de aceitarem propina em abordagem
16/04/2025
Homem deverá indenizar dois policiais militares em R$ 16 mil por danos morais, após divulgar mensagens em grupo de WhatsApp e publicar em redes...
Uber indenizará passageira que sofreu queda durante embarque
16/04/2025
O juiz de Direito Jeronimo Grigoletto Goellner, do 1º JEC de Águas Claras/DF, condenou a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. a indenizar passageira em...