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Notícias Jurídicas
TJ/SP valida taxa de 2% no cumprimento de sentença
07/04/2025
O Órgão Especial do TJ/SP decidiu, por maioria de votos, julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade movida pela OAB/SP contra o...
Advogado que protocolou petição com "bolo e parabéns" vence processo
04/04/2025
O advogado Délio Fortes Lins e Silva, que ganhou notoriedade com petição inusitada em que anexou imagem de bolo de aniversário e pediu...
CNJ: Condenado em regime aberto deve ser intimado antes de mandado
04/04/2025
O conselheiro Ulisses Rabaneda, do CNJ, julgou procedente pedido de providências formulado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará,...
TJ/MS mantém expulsão de morador por conduta antissocial e violenta
04/04/2025
A 3ª câmara Cível do TJ/MS manteve decisão que excluiu morador de condomínio residencial de Campo Grande/MS, após sucessivos episódios de...