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Notícias Jurídicas
ME e EPP saiba como renegociar dívida ativa.
06/05/2022
Os contribuintes em dívida ativa inscrita na União também podem aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp).Nesse caso, o pedido deve ser feito para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional...
Em quantos anos ocorre a prescrição no processo administrativo tributário?
06/05/2022
Já ouvimos falar sobre a prescrição tributária, que consiste na perda do direito do Estado de cobrar um imposto, uma taxa ou contribuição, sendo extinto pelo decurso do tempo. E você sabe o prazo para ocorrência dessa prescrição?A primeiro...
Restauração da confiança no instituto da fiança na locação de imóvel comercial
06/05/2022
Uma das formas de garantia mais usuais nos contratos de locação é a fiança. É uma garantia que tem diversas vantagens, entre elas não ser onerosa, pois usualmente um terceiro passa a garantir os créditos locatícios e consectários, sem...
Criança com síndrome de Down tem garantida sua permanência em pré-escola
06/05/2022
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve decisão de primeira instância que determinou que o município de Blumenau aceite a matrícula de uma criança de cinco anos, com síndrome de Down, na...