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Notícias Jurídicas
Não peça demissão por motivos pessoais. Fica a dica!
05/05/2022
Diariamente vários trabalhadores pedem demissão no Brasil. Uma parcela dessas demissões são "por motivos pessoais".O que acontece é que as pessoas não têm conhecimento do Direito que possuem, as empresas acabam se aproveitando disso e pedem...
Regime jurídico administrativo e os princípios da Administração Pública
05/05/2022
Denomina-se regime jurídico administrativo o conjunto de regras incidentes sobre a Administração Pública, envolvendo prerrogativas e deveres para a preservação dos interesses da coletividade. Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro,...
Fim do estado de emergência de saúde pública e as repercussões trabalhistas
05/05/2022
Publicada no último de 22 de abril de 2022, a Portaria GM/MS nº 913 que declarou, no âmbito da União, o encerramento da emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Covid-19.De acordo com o artigo 2º da referida...
Sancionada lei que regula pagamento de perícias judiciais federais
05/05/2022
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (5/5) a Lei 14.331, que dispõe sobre o pagamento de honorários periciais federais, além dos requisitos para litígios sobre benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade.A...