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Notícias Jurídicas
Estacionar em vaga privativa para idoso ou deficiente gera dano moral?
04/05/2022
Em recente decisão o STJ arquivou ação civil pública do Ministério Público alegando falta de interesse de agir. No caso analisado pelo STJ era cobrado danos morais contra um motorista que havia estacionado numa vaga privativa. (AREsp...
Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses
04/05/2022
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos ( Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à...
Influenciador digital: poder de persuasão versus dever de responsabilização
04/05/2022
Não há dúvidas de que o caos provocado pela pandemia forçou a sociedade a se reinventar e a conviver com uma nova realidade. O último respiro de milhões de vidas foi acompanhado em tempo real e o mundo parece ainda estar sobrevivendo por...
Gastos descontrolados na campanha não comprovam fraude eleitoral, diz TSE
04/05/2022
A existência de gastos desarrazoados na campanha eleitoral e a falta de controle nas contratações não são suficientes para configurar fraude. A ocorrência do abuso de poder econômico depende de prova robusta, não bastando para isso meras...