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Notícias Jurídicas
Governo Federal amplia redução da alíquota do IPI para 35%
02/05/2022
O Governo Federal publicou um decreto na sexta-feira (29/04), reduzindo novamente a alíquota do IPI, e os efeitos começam a ser produzidos hoje, em 1º de Maio de 2022.Essa redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) tem a...
Pesa no bolso! Qual o impostos mais caro para o trabalhador
02/05/2022
Nada melhor que comemorar o dia do trabalhador falando com você de algo que sempre vem no início de mês e testa a capacidade de sobrevivência do salário vindo do seu trabalho .... Os Impostos.Se tratando dos impostos federais, o que mais...
Motorista que não acata ordem de parada da polícia comete crime
02/05/2022
Sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.060, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é crime de desobediência ignorar a ordem de parada de veículo emitida por policial no exercício de atividade...
Plano de falência: apresentação e limites a serem observados
02/05/2022
Tem-se observado em processos falimentares a apresentação de planos para orientar a liquidação dos ativos ou para organizar ou determinar a forma de pagamento do passivo (plano de falência), por credores, devedor ou outros interessados,...