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Notícias Jurídicas


Ressarcimento do dinheiro público e a Justiça Eleitoral

02/05/2022

O Brasil adotou o financiamento misto do exercício da atividade político-partidária, assim compreendido como a alocação de recursos de origem privada e pública para os partidos políticos e candidatos. Os recursos públicos decorrem de 2...

Inflação e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos

29/04/2022

O fenômeno inflacionário derrui a lógica da previsibilidade dos preços de mercado. Desde a criação do Plano Real, ainda na década de 90, o enfrentamento da inflação tem se mostrado — sob a influência dos mais variados fatores — uma...

Empresa de telefonia terá que indenizar cliente por excesso de chamadas de telemarketing

29/04/2022

A 7ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que condenou a Claro S.A. a pagar danos morais a um consumidor pelo excesso de chamadas de telemarketing efetuadas para seu número de telefone. Na decisão, os desembargadores acataram o recurso do...

Câmara do Deputados aprova retomada da gratuidade no despacho de bagagens

29/04/2022

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26), por 273 votos a favor e 148 contrários, a retomada do despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. A mudança faz parte de...

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