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Notícias Jurídicas
Alerta do Tribunal de Contas não possui poder para recusa à nomeação de aprovado dentro do número de vagas em concurso público
26/04/2022
Na data de 03 de novembro de 2021 o STJ publicou o informativo de jurisprudência nº 715 fixando a tese de que para a recusa à nomeação de aprovados dentro do número de vagas em concurso público devem ficar comprovadas as situações...
Por que se condena sem instrução criminal?
26/04/2022
Em síntese, a ideia é a seguinte: ou se interpreta corretamente o comando normativo contido no artigo 155, CPP ("Art. 155 — O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo...
Justiça manda INSS reanalisar pedido de parcelas atrasadas de aposentadoria
26/04/2022
Ainda que a revisão dos seus próprios atos seja uma prerrogativa da Administração Pública, isso não pode ocorrer de modo arbitrário ou sem observância das normas regulamentares.Assim, a 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Montes Claros...
Dano Estético e Dano Moral. Quem é quem no Direito Brasileiro?
25/04/2022
Para começo de história, "É licita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Súmula nº 387 do STJ.Portanto, num mesmo caso, num mesmo processo, num mesmo problema, a pessoa poderá receber indenização a título de...