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O aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos por lei estadual é compatível com a Constituição. Demonstrado déficit financeiro ou atuarial da previdência, a majoração dessa cobrança não afronta os...
PlenárioDIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA: Livre iniciativa, direito do consumidor e legislação estadual sobre prestação de serviços de internet - ADI...
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