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Notícias Jurídicas
STF mantém decisão que suspendeu a cobrança do difal de ICMS em 2021
22/04/2022
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão liminar ( SS 5506) do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que afastou a cobrança do diferencial de alíquota (difal) de ICMS nas operações interestaduais envolvendo...
Prorrogado o prazo de entrega da DASN-Simei 2022
22/04/2022
Atenção Microempreendedor Individual: em reunião ocorrida em 20/4, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo entrega da DASN-Simei 2022.A entrega da declaração anual do MEI (DASN-Simei), antes prevista para o fim de...
STF vai decidir sobre aplicação da justiça gratuita nos tribunais trabalhistas
20/04/2022
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação em que defende que o benefício da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, somente seja concedido quando for efetivamente comprovada a...
O consumidor pós-pandêmico e a assimetria da sociedade de consumo
20/04/2022
Para além da crise sanitária provocada pela pandemia, culminando com milhões de mortes em todo o mundo, a mesma trouxe consigo a crise econômica, alterando as relações interpessoais, trabalhistas e de consumo, expondo, ainda mais, as agruras...