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Notícias Jurídicas
Pedido de Proteção Temporária - Ucranianos
19/04/2022
O Estado português aprovou o regime de proteção temporária a cidadãos ucranianos e seus familiares que não possam regressar ao seu país devido à situação de guerra.O regime abrange, igualmente, cidadãos de outras nacionalidades que...
Estacionar em vaga para deficiente, por si só, não gera dano moral coletivo
19/04/2022
A conduta de estacionar o veículo em vaga destinada a pessoa com deficiência, por si só, é mera infração de trânsito de gravidade insuficiente para causar danos morais coletivos a toda a sociedade.Com esse entendimento, a 2ª Turma do...
Modulação de efeitos: proposta de sistematização de julgamentos tributários
18/04/2022
No Brasil, quando se julga uma lei inconstitucional, declara-se a sua nulidade, o que remonta ao momento da sua origem. Proceder de modo diverso representaria conferir validade e eficácia a normas que violam a Constituição.No entanto, o presente...
Renúncias fiscais, subvenções e o Reintegra são despesas públicas?
18/04/2022
Nesta coluna que escrevo quinzenalmente sobre direito tributário, e que tenho a alegria de dividir com Raul Haidar, inicio perguntando: as repetições de indébito tributário se caracterizam como despesas públicas?Resposta: sim e não.Sim,...