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Notícias Jurídicas
Câmara dos Deputados aprova projeto que cria marco legal dos seguros
06/11/2024
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 2597/24, que reformula o setor de seguros, criando o chamado marco legal dos seguros, que segue agora para...
TJ/SP: Pescadores serão indenizados por vazamento de óleo da Petrobras
05/11/2024
A Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) foi condenada a indenizar 24 pescadores artesanais do litoral norte paulista por danos morais após...
Advogado tem escritório e casa alvejados em MT; OAB pede proteção
05/11/2024
A residência do advogado Marcos Mendes, em Lucas do Rio Verde, foi alvejada por tiros na tarde deste domingo, 3, em mais um ato de violência contra...
STJ: Multa do ECA por descumprir ordem judicial não se limita a pais ou responsáveis
05/11/2024
A 4ª turma do STJ decidiu que a sanção por descumprimento de determinação judicial ou de conselho tutelar, prevista no artigo 249 do ECA -...