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Notícias Jurídicas


O impacto das renúncias fiscais vale para estados e não para a União?

29/03/2022

Todos sabemos que interpretar possui limites. Não se pode transformar um texto ao bel-prazer do intérprete. Como o Direito se utiliza da linguagem comum, natural, segue o mesmo parâmetro de interpretação, vinculada aos limites da ciência da...

Fibromialgia: Portadores da doença tem direito a aposentadoria por invalidez?

28/03/2022

Fibromialgia é caracterizada por uma dor crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações.A doença pode atingir crianças, adolescentes e idosos, porém 90% dos casos são em mulheres...

Combate à corrupção, concorrência e desenvolvimento: como erramos tanto?

28/03/2022

1. A falência do combate à corrupção como espetáculo e catarse: três indíciosA política de combate à corrupção que galvanizou parte considerável das energias brasileiras na última década entrou em estágio terminal. São três as...

Gerente que faltou a audiência não consegue anular sentença no TST

28/03/2022

A 7ª Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma gerente que pretendia anular a sentença, em que foi deferida apenas parte de seus pedidos, devido à ausência na audiência de sua reclamação trabalhista. A...

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