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Notícias Jurídicas
Lesões na coluna e os benefícios por incapacidade no INSS
25/03/2022
As dores nas costas estão entre as maiores queixas da população brasileira, sendo comum tanto entre o público jovem como em pessoas de idade mais avançada. Na maioria dos casos, as dores trazem mudanças no estilo de vida, com redução de...
Taxa Selic será utilizada como índice de correção de precatórios
25/03/2022
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na terça-feira (22/3), alteração da Resolução CNJ n. 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do...
Reequilíbrio econômico-financeiro pelo combustível
25/03/2022
É impraticável, do ponto de vista operacional, que as empresas contratadas pela Administração Pública para serviços como os de transporte de servidores e outros baseados nos valores de combustíveis, peticionem aos gestores, mês a mês,...
Multa de trânsito pode ser questionada na Justiça após prazo do CTB, diz STJ
25/03/2022
O proprietário do veículo que levou a multa tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, pois a preclusão temporal prevista no artigo 257, parágrafo 8° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente...