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Notícias Jurídicas
Empresas devem manter uso de máscaras pelos funcionários mesmo após decreto
21/03/2022
Na última quinta-feira (17/3), o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou o fim da obrigatoriedade do uso de máscara em lugares fechados no estado. O uso de máscaras em lugares abertos já tinha sido liberado há duas semanas....
5 Mitos que todo empresário no Simples Nacional tem
18/03/2022
O Simples Nacional é a maneira mais conhecida pelos empresários de como declarar e pagar os seus impostos, por isso, envolve muitas crenças e um senso comum que não estão ligadas a realidade.Com esses Mitos, vem muito dinheiro perdido e muitas...
Ligações abusivas, o que fazer em casos extremos?
18/03/2022
Há quem não receba inúmeras ligações telefônicas de telemarketing durante o dia, mas acredito que tal pessoa não faça o uso de telefones ou celulares no dia a dia.Quantas vezes ao dia recebemos ligações com número de DDD da nossa...
O novo modelo de tributação dos combustíveis à luz da Constituição
18/03/2022
Com a edição da Lei complementar nº 192/2022, entra em vigor o regime monofásico do ICMS-combustíveis, com alíquotas uniformes, que se encontrava há mais de 20 anos previsto na Constituição, introduzido pela Emenda à Constituição nº...