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Notícias Jurídicas
TJ-SP regulamenta audiências de custódia e plantões com retorno do trabalho presencial
18/03/2022
O Provimento Conjunto 53/22, editado pela presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e pela Corregedoria-Geral de Justiça, regulamentou audiências de custódia e plantões judiciários em primeiro grau após o encerramento do...
Juíza de São Paulo suspende cobrança do Difal em 2022 a mais uma empresa 3
17/03/2022
Com base no princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, a 15ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a uma empresa no ano de 2022.O...
A Consulta Com Advogado(a) é paga ?
17/03/2022
Ninguém questiona o pagamento por uma consulta médica, odontológica ou por um parecer de um engenheiro ou arquiteto. Entretanto, há uma gama imensa de pessoas que acham que um advogado trabalha sempre de forma pro bona, traduzindo, de...
Inep, CGU e ANPD: o falso embate entre LAI e LGPD
17/03/2022
Em 18 de fevereiro deste ano, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), autarquia federal, suprimiu várias informações cuja divulgação era habitual. Foram removidos do portal as bases de dados de alunos e docentes da...