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Notícias Jurídicas


O novo modelo de tributação dos combustíveis à luz da Constituição

18/03/2022

Com a edição da Lei complementar nº 192/2022, entra em vigor o regime monofásico do ICMS-combustíveis, com alíquotas uniformes, que se encontrava há mais de 20 anos previsto na Constituição, introduzido pela Emenda à Constituição nº...

TJ-SP regulamenta audiências de custódia e plantões com retorno do trabalho presencial

18/03/2022

O Provimento Conjunto 53/22, editado pela presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e pela Corregedoria-Geral de Justiça, regulamentou audiências de custódia e plantões judiciários em primeiro grau após o encerramento do...

Juíza de São Paulo suspende cobrança do Difal em 2022 a mais uma empresa 3

17/03/2022

Com base no princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, a 15ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a uma empresa no ano de 2022.O...

A Consulta Com Advogado(a) é paga ?

17/03/2022

Ninguém questiona o pagamento por uma consulta médica, odontológica ou por um parecer de um engenheiro ou arquiteto. Entretanto, há uma gama imensa de pessoas que acham que um advogado trabalha sempre de forma pro bona, traduzindo, de...

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