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Notícias Jurídicas


Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado

09/03/2022

Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e...

Comprei pela internet e não recebi o produto: o que fazer?

08/03/2022

O mundo de compras em sites cresceu bastante. Mas com ele, também surgiram algumas dores de cabeça. Afinal, quem não conhece alguém ou já sofreu com a situação: comprei pela internet e não recebi o produto? Você sabe o que fazer nessas...

Como pagar menos impostos na sua empresa? Entenda o que é elisão fiscal

08/03/2022

Uma das maiores dificuldades que um empresário enfrenta ao longo de sua jornada empreendedora é ter que enfrentar as altas cargas tributárias. E quando estamos falando do Brasil este cenário só piora. Isso porque a legislação tributária no...

Redução de IPI rebaixa custeio federativo dos direitos fundamentais

08/03/2022

Na sexta-feira do Carnaval, dia 25 de fevereiro, foi publicado o Decreto nº 10.979 com redução de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados (IPI). Trata-se de corte quase generalizado de 25%  nas alíquotas do IPI, vez que foram...

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