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Notícias Jurídicas
O Tema 1.199 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal
25/02/2022
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal afetou o ARE 843.989 como Tema (1.199) representativo de repercussão geral a fim de dirimir a controvérsia sobre a (ir) retroatividade das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, em especial 1) a...
STJ julgará exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins para contribuinte substituído
25/02/2022
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, ambos de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A questão submetida a julgamento foi cadastrada...
Ação de ex-sócio para reaver pagamento de dívida trabalhista prescreve em 2 anos
24/02/2022
Considerando que o pedido de ressarcimento do valor de dívida trabalhista paga por terceiro interessado deve prescrever no mesmo prazo em que a ação trabalhista, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que o ex-sócio condenado a...
Receita Federal: novas regras para o parcelamento de dívidas.
24/02/2022
Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, que consolida as normas que determinam o parcelamento ordinário, simplificado e para empresas em recuperação judicial.A principal novidade...